Acessibilidade
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SãO MIGUEL DAS MATAS - BAHIA
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Execução Orçamentária e Financeira
O Portal da Transparência 131 é um canal de comunicação que facilitará e ampliará o controle social exercido pelo cidadão, permitindo o acompanhamento da execução orçamentária e financeira dos programas municipais através da rede mundial de computadores.
Ao acessar as informações de receita e despesa, o cidadão ficará sabendo como os recursos públicos estarão sendo utilizados, sendo que cada cidadão passará a ser um fiscal da correta aplicação destes recursos.
Conforme a Lei Complementar nº 131 de 27 de Maio de 2009, a transparência será assegurada mediante:
I – incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e discussão dos planos, lei de diretrizes orçamentárias e orçamentos;
II – liberação ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira, em meios eletrônicos de acesso público.